A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio da Diretoria de Habitação de Interesse Social, divulgou no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (13) a Instrução Normativa nº 001/2026. A medida define os critérios para o recebimento de documentos entregues fora do prazo por candidatos inscritos no programa Minha Casa, Minha Vida em Vitória da Conquista.

Segundo a normativa, criada para organizar e uniformizar os procedimentos administrativos referentes à documentação apresentada após o período estabelecido no Edital de Convocação nº 003/2025, os documentos não poderão ser utilizados para modificar pontuação, classificação ou reclassificação dos participantes do processo atual.

O texto estabelece ainda que, mesmo nos casos em que a documentação possa interferir nos critérios de prioridade previstos no edital, ela não terá validade para alterar a posição dos candidatos na seleção em andamento.

Conforme a instrução, os documentos entregues fora do prazo poderão ser aceitos apenas para atualização cadastral ou para possível aproveitamento em futuros programas habitacionais, desde que não provoquem impacto no processo seletivo vigente.

A normativa também determina que servidores públicos não poderão realizar revisão de pontuação com base em documentos apresentados após o prazo oficial, nem transmitir informações que criem expectativa de mudança na classificação dos candidatos. Todo material recebido fora do período estipulado deverá ser devidamente registrado no sistema da Diretoria de Habitação de Interesse Social.